Com recurso do FGTS, será possível ter acesso ao programa Pró-Transporte, que servirá para financiar propostas de diferentes modalidades, entre elas as ações destinadas à implantação, ampliação, modernização e/ou adequação de sistemas de transporte público coletivo urbano
Além dos recursos do Orçamento Geral da União (OGU), a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob) informa que, com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), Estados, Municípios, Distrito Federal e setor privado poderão ter acesso às ações previstas no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), por meio de operações de crédito da ordem de até R$ 3,2 bilhões para o setor público e R$ 800 milhões para o setor privado no exercício de 2019, conforme Instrução Normativa nº 35 de 17/12/2018.
Por meio desse programa, poderão ser financiadas propostas de diferentes modalidades, entre elas as ações destinadas à implantação, ampliação, modernização e/ou adequação de sistemas de transporte público coletivo urbano, em seus diferentes modos, inclusive por ônibus, conforme detalhamento previsto nas Instruções Normativas (IN) nº 27 de 11/07/2017 e n° 41 de 17/11/2017, esta última específica para o setor privado.
O processo de enquadramento e seleção das propostas, denominado Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, está aberto de forma contínua e é regulamentado pelas Instruções Normativas citadas. Veja o resumo do processo para obtenção do financiamento para o setor privado:
- Envio de propostas aos Agentes Financeiros pelos Proponentes (incluindo, nesta etapa, a apresentação de relatório com a descrição da proposta, especificação dos usuários de mobilidade urbana atendidos e problemas de mobilidade a serem sanados, juntamente com Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE), quando o valor de financiamento for superior a R$ 200 milhões).
- Análise e enquadramento das propostas pelos Agentes Financeiros (em atendimento aos pré-requisitos do programa, prevendo ainda apresentação do Termo de Compromisso, com anuência do responsável pelo Poder Público Local, além de comprovação de viabilidade do empreendimento, quando for o caso).
- Divulgação das propostas selecionadas. Em caso de limitação de recursos, será observada a ordem cronológica de priorização das propostas.
FGTS
Também por meio de operações de crédito com recursos do FGTS do Programa Pró-Transporte, o setor privado ainda poderá ter acesso ao Programa REFROTA17, destinado à renovação de frota do transporte público coletivo urbano de passageiros. Para este programa, poderão ser consultadas as INs n° 7 de 13/01/2017 e nº 34 de 06/09/2017.
No dia 20 de fevereiro o MDR divulgou a primeira lista do ano com os projetos pré-selecionados a participarem do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Foram contemplados 21 municípios, com propostas para investimentos de aproximadamente R$ 119 milhões. Essa é a 13ª lista do programa que, desde 2017, já pré-selecionou 870 projetos que somam cerca de R$ 5,8 bilhões para financiar obras de mobilidade urbana em todo o Brasil.
Os recursos serão destinados a obras de pavimentação de vias, implantação de abrigos para sistemas de transporte público coletivo, calçadas com acessibilidade, ciclovias, ciclofaixas, paraciclos e bicicletários, sinalização viária, iluminação, drenagem, arborização e paisagismo, pontes com calçadas acessíveis, bem como a elaboração de estudos, projetos e planos de mobilidade urbana.
Entretanto, esses financiamentos disponibilizados pelo FGTS em algum momento precisarão ser pagos e é justamente isso que preocupa, já que muitas prefeituras vivem com o orçamento reduzido e sem capacidade de tomar empréstimos, alerta o presidente da NTU. “A própria Lei de Responsabilidade Fiscal impede os municípios de se endividarem acima de determinado limite. Com isso, ainda que os municípios possam pegar recursos com o Programa Avançar Cidades, isso aconteceria em ritmo muito lento. Como tem sido com os projetos que estão paralisados ou no papel, projetos que, a passos lentos, chegarão a trazer benefícios para a sociedade”, diz.
Setor reage e trabalha
O documento apresenta o contexto atual do transporte público coletivo no Brasil e detalha cinco programas que propõem ações e políticas para a qualificação da infraestrutura, o financiamento do custeio, padrões de qualidade, desenvolvimento social e transparência para a superação dos problemas estruturais do transporte público coletivo no País.
“O projeto contempla as necessidades emergenciais para dar prioridade ao transporte público coletivo urbano, estabelece ações voltadas para o serviço de ônibus coletivos, de forma prioritária e emergencial, em um programa de investimentos de R$ 18,7 bilhões para os próximos quatro anos, que serão voltados para a melhoria da infraestrutura urbana com corredores de BRT, corredores centrais e também de faixas exclusivas com requalificação dos serviços existentes hoje, melhoria dos pontos de paradas, fiscalização/monitoramento e informação ao usuário”, explica o presidente executivo da NTU.
A Confederação Nacional do Transporte também entregou ao governo o “Plano CNT de Transporte e Logística 2018”, que identifica os principais desafios para todas as modalidades de transporte e relaciona os projetos de modernização da infraestrutura necessários para solucionar os problemas atuais. São 2.663 obras elencadas como fundamentais em todo o Brasil, que demandariam mais de R$ 1,7 trilhão em investimentos. Só para a área de transporte coletivo urbano por ônibus, os recursos pleiteados são da ordem de R$ 70 bilhões, quase cem vezes mais que o orçamento destinado pelo governo federal este ano para todo o transporte público.
Matéria publicada na Revista NTUrbano Edição 37 Jan./Fev. 2019.