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Constituição Federal (art. 230) Constituição Estadual (art. 245) Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Lei nº 3.934/198 Decreto nº 2.409-N/1987 Norma Complementar 001/2010 Norma Complementar n° 002/2017 Norma Complementar 009/2020 Normal Complementar 001/2021
