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Legislações

Legislação Vale-Transporte

Lei nº 7.418 de 18/12/1985
Lei nº 7.619 de 30/09/1987
Decreto nº 95.247 de 17/11/1987

Legislação Cartão Escolar

Lei nº 3939
Decreto 3.076-N
Decreto 4.049-N
Dec. 2.492-N
Dec. 3.252-R
Lei Complementar nº 664/12
Norma Complementar N° 004/2017
Norma Complementar nº 002/2021

Legislação Cartão Escolar Gratuito

Lei Complementar nº 433/2008
Lei Complementar nº 664/12
Decreto nº 3.252-R
Decreto Nº 2.012-R
Norma Complementar Escolar Gratuito 003/2017
Norma Complementar nº 002/2021

Legislação Cartão Escolar Gratuito com Comprovação de Renda

Lei complementar nº 664/12
Decreto nº 3252-R, de 1 de março de 2013
Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018
Norma Complementar Estudante Grauito com Comprovação de Renda n° 005/2017
Norma Complementar nº 002/2021

Legislação Cartão Especial (Pessoa com Deficiência)

Lei Complementar nº 213/2001
Lei Complementar nº 433/2008
Decreto nº 2.012-R
Norma Complementar nº 004/2009
Norma Complementar nº 002/2013
Norma Complementar Cartão Transcol Especial n° 001/2017
Norma Complementar 009/2020
Normal Complementar 001/2021

Legislação Cartão do Idoso

Constituição Federal (art. 230)
Constituição Estadual (art. 245)
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei nº 3.934/198
Decreto nº 2.409-N/1987
Norma Complementar 001/2010
Norma Complementar n° 002/2017
Norma Complementar 009/2020
Normal Complementar 001/2021

SAC

0800 028 1810 • 3145.2650 (celular)

✉ [email protected]

Horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira – 7h às 19h
Sábados – 8h às 18h

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