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Lei nº 7.418 de 18/12/1985 Lei nº 7.619 de 30/09/1987 Decreto nº 95.247 de 17/11/1987
Lei nº 3939 Decreto 3.076-N Decreto 4.049-N Dec. 2.492-N Dec. 3.252-R Lei Complementar nº 664/12 Norma Complementar N° 004/2017 Norma Complementar nº 002/2021
Lei Complementar nº 433/2008 Lei Complementar nº 664/12 Decreto nº 3.252-R Decreto Nº 2.012-R Norma Complementar Escolar Gratuito 003/2017 Norma Complementar nº 002/2021
Lei complementar nº 664/12 Decreto nº 3252-R, de 1 de março de 2013 Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018 Norma Complementar Estudante Grauito com Comprovação de Renda n° 005/2017 Norma Complementar nº 002/2021
Lei Complementar nº 213/2001 Lei Complementar nº 433/2008 Decreto nº 2.012-R Norma Complementar nº 004/2009 Norma Complementar nº 002/2013 Norma Complementar Cartão Transcol Especial n° 001/2017 Norma Complementar 009/2020 Normal Complementar 001/2021
Constituição Federal (art. 230) Constituição Estadual (art. 245) Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Lei nº 3.934/198 Decreto nº 2.409-N/1987 Norma Complementar 001/2010 Norma Complementar n° 002/2017 Norma Complementar 009/2020 Normal Complementar 001/2021
