Consulta pública sobre o Marco Legal do Transporte Público vai até 26 de janeiro. De iniciativa do Executivo, minuta preserva os principais pontos do PL 3278/21, proposto pelo então senador Antonio Anastasia, em tramitação no Senado.
Na última sexta-feira (25), foi concluída a minuta do novo Projeto de Lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. O trabalho foi desenvolvido ao longo de 2022 pelo Fórum de Mobilidade Urbana do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDT), com participação de Francisco Christovam e Marcos Bicalho, respectivamente presidente executivo e diretor de Gestão da NTU. O texto está agora em fase de consulta pública por 60 dias.
O PL, composto por cinco capítulos, define com clareza as diretrizes do serviço de transporte público coletivo de passageiros com relação à organização dos serviços, financiamento, regularização e operação, entre outros pontos de interesse. Essa minuta, de iniciativa do Executivo, preserva os principais pontos do PL 3278/21, proposto pelo então senador Antonio Anastasia, que tramita atualmente no Senado.
Acessem aqui a minuta do novo Projeto de Lei do Marco Legal, participem com sugestões de aprimoramento até o dia 26 de janeiro de 2023.
O PL 3278/2021
O Projeto de Lei n° 3278/21 trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o Transporte Público Coletivo, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.
Contexto
A partir da crise nos sistemas de transporte municipais, foi iniciado um debate em 2020 no âmbito do Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos (DEMOB) da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU), do Governo Federal.
Em 2021 foi desenvolvido um trabalho de apoio ao desenvolvimento do marco legal TPC, por meio de consultoria contratada com financiamento do BID, que procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação. Neste projeto foi feito um conjunto de entrevistas e estudos de casos em sete cidades, além da realização de mesas redondas com a participação de vários segmentos do setor de transporte público, além de um benchmarking com experiências de regulação nacional e internacional. Assim, foi elaborado um diagnóstico que serviu de base para uma série de discussões com as entidades do setor, incluindo fabricantes, trabalhadores e sociedade civil.
No segundo semestre deste ano, no âmbito da Semana da Mobilidade, foi realizado um Seminário Internacional para aprofundamento do debate das experiências sobre reforma regulatória em países como França, Alemanha, Colômbia e Chile. Ao longo de todo ano de 2022 foram realizadas reuniões para discussão dos principais pontos identificados e com base nesse arcabouço foi possível a elaboração de uma minuta do projeto de lei, que foi exaustivamente discutido nos últimos meses no âmbito do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
A partir do diagnóstico elaborado no trabalho realizado em 2021, das discussões realizadas nas atividades recentes e no breve estudo sobre reforma regulatória do transporte público em países selecionados foi possível elencar um conjunto de ideias que expressam as grandes mudanças estruturais que a nova lei do transporte público deve promover.
Desta forma, foi elaborada uma minuta do projeto de lei que foi novamente submetida ao Fórum Consultivo em sucessivas reuniões realizadas entre setembro e novembro, capítulo a capítulo.
Todas as sugestões e comentários foram analisados e compilados pela equipe técnica do Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos e assim foi originada a minuta de Projeto de Lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo, que busca contribuir para propiciar o refinamento da redação e posterior tramitação nas instâncias competentes da SMDRU.
