Nova lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, altera Estatuto da Metrópole e Política Nacional de Mobilidade Urbana, e adia plano
Novo prazo: as cidades que não elaborarem planos de mobilidade urbana em sete anos após a promulgação do Estatuto da Metrópole e Política Nacional de Mobilidade Urbana não poderão mais contar com verbas federais para a área.
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De com o blog Diário do Transporte, o presidente Michel Temer sancionou a nova lei, que modifica partes da Política de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Metrópole, que adia pela segunda vez o plano de mobilidade urbana municipais e prevê garantia financeira às redes de transportes.
Quem não cumprir o novo prazo, ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência da lei. Na prática, as cidades com a partir de 20 mil habitantes ganham nova chance de atender as exigências e não perder dinheiro.
“A versão original da lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana determinava que todas as cidades com população acima de 20 mil habitantes deveriam ter concluído seus planos de mobilidade até abril de 2015, mas poucas cumpriram a obrigação e, por meio de Medida Provisória, o prazo foi prorrogado para abril de 2019. Já os governos estaduais, na mesma MP, tiveram o prazo prorrogado para dezembro de 2021 para concluírem os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI das regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas. Originalmente, o prazo terminaria em abril de 2018”.
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