Área de mobilidade urbana é reestruturada pelo novo governo, mas o baixo investimento previsto no orçamento federal em transporte público coletivo urbano preocupa o setor e demonstra a falta de prioridade desse serviço essencial, garantido pela Constituição
As eleições presidenciais de 2018 discutiram temas como segurança pública e economia, mas passaram longe do debate sobre transporte público e mobilidade urbana. Não foram apresentadas propostas, além das encaminhadas pelo setor de transporte coletivo (ver NTUrbano no 34), e não ficaram definidas as novas políticas para essa área a serem adotadas pelo novo governo eleito. Com a aprovação do Orçamento Geral da União (OGU) para 2019 e a posse presidencial em janeiro, seguida da definição das pastas ministeriais, é possível agora ter uma ideia de como a questão do transporte público coletivo será tratada. E o cenário, por enquanto, é de cautela.
A Lei Orçamentária Anual (LOA n° 13.808/2019) aprovou um OGU para este ano da ordem de R$ 3,38 trilhões, dos quais apenas cerca de R$ 707 milhões foram destinados para mobilidade urbana e trânsito, conforme divulgado no site do Planejamento e confirmado pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob).
Em relação ao orçamento específico para sistemas de transporte público coletivo, os recursos ficam ainda mais escassos. Detalhados no programa como ação “10SS – Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano” e ação “10SR – Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano”, os valores destinados às ações que envolvem o setor ficam limitadas à R$ 348 milhões este ano, ou seja, 0,01% do orçamento total.
Investimento
Desse valor, destacam-se R$ 6,7 milhões para ação 10SR (planos e projetos) e R$ 338,8 milhões à ação 10SS (obras e demais ações previstas), sendo que aproximadamente R$ 50 milhões estão destinados a emendas parlamentares. “Ressalta-se, portanto, que o maior montante de recurso a fundo perdido não está disponível para novas seleções de propostas, e sim para os contratos que já estão em andamento. Apenas os R$ 50 milhões são para novas emendas parlamentares”, explica em nota a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob).
Além do baixo orçamento para projetos em mobilidade urbana, a maior parte dos projetos (cinco) que já têm destinos definidos envolve trens urbanos; apenas três, especificados como corredores viários, beneficiam o modal ônibus urbano. Por sinal, do montante de R$ 707 milhões reservados para a mobilidade urbana, pouco mais de R$ 364 milhões estão destinados para investimentos ou despesas correntes com trens urbanos, ou seja, mais da metade do orçamento. Ainda assim é muito pouco, segundo a diretora executiva da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Roberta Marchesi.
“Se pegarmos o investimento feito em mobilidade urbana versus outras áreas que também são tão prioritárias quanto, vemos que a mobilidade urbana nunca teve o protagonismo, o que reflete uma falta de prioridade do governo federal com essa pasta. Reflexo disso é que os Estados e Municípios, em sua grande maioria, as grandes e médias cidades, assim como as grandes regiões, vivem o caos da mobilidade”, diz.
Marchesi lamenta o baixo orçamento para a área de transporte como um todo, mas reforça o interesse do setor em buscar alternativas. “A grande questão que fica é justamente saber se esse estímulo do governo federal vai de fato acontecer. Se o governo federal vai de alguma forma trabalhar a questão dos marcos regulatórios, das garantias contratuais, para que possa realmente atrair o investidor para esse segmento”, conclui.
Para Otávio Cunha, presidente da NTU, se forem consideradas as necessidades da área de mobilidade urbana, os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual são insuficientes, assim como são baixas as perspectivas para o ano em termos de investimento público em infraestrutura e ampliação do transporte público urbano. “A expectativa é que muito pouco será feito neste ano de 2019 para a melhoria do transporte público, no que se refere a investimentos públicos”.
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Ao todo, a planilha orçamentária para o programa de mobilidade urbana e trânsito em 2019 contempla um total de 27 ações, das quais 20 estão voltadas para investimentos. No entanto, segundo acompanhamento realizado pela NTU desde 2013, existem mais de 600 empreendimentos de mobilidade urbana e transporte público em andamento no Brasil, entre eles: corredores de ônibus, BRTs, faixas exclusivas, ciclovias, VLTs, teleféricos, trens e outros. Esses projetos estão em variadas fases: de ação preparatória, de projeto e de contratação, entre outras. Ou seja, não haverá recursos para a grande maioria.
Para o especialista em transporte e coordenador do Programa de Engenharia de Transportes (PET) do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe), Márcio de Almeida D’Agosto, a questão do orçamento é mais crítica do que o valor em si. Ele questiona: “348 milhões é um número pouco expressivo, mas aqui tem um problema adicional: eu vou conseguir usar esse recurso de forma adequada? Esse recurso vai ser direcionado de fato para resolver os problemas de mobilidade que as cidades efetivamente precisam? A gente vai continuar tendo apoio de uma secretaria de cidades na questão da mobilidade urbana para que as escolhas do pouco recurso que a gente tem sejam bem-feitas? São perguntas a serem feitas para saber a qualidade da aplicação do recurso”, finaliza.
Matéria publicada na Revista NTUrbano Edição 37 Jan./Fev. 2019.
